M. PÚBLICO ARQUIVA DENUNCIA EM PEDERNEIRAS SP.

MP ARQUIVA DENÚNCIA EM PEDERNEIRAS

Conselho Superior do órgão não encontrou irregularidades na compra de bebidas pela prefeitura para posterior venda na Feira das Nações (Fenap) de 2013

PEDERNEIRAS - SP. - DESTAQUE NA SAÚDE BUCAL.

PEDERNEIRAS FICA EM 1º LUGAR NA ETAPA ESTADUAL DO PRÊMIO BRASIL SORRIDENTE 2015

O município de Pederneiras ganhou o 1º lugar na etapa estadual do Prêmio Brasil Sorridente 2015 entre as cidades com até 50 mil habitantes. A iniciativa tem como objetivo incentivar a realização de ações de saúde bucal voltadas à população. Por isso, contempla os municípios que se destacam na implantação de iniciativas bem-sucedidas na prática da Odontologia.

Segundo a secretária de saúde do município, Adriana Leandrin da Silva, a conquista do prêmio se dá ao sucesso do modelo de saúde bucal do município, a ampliação do acesso e melhoria da qualidade do atendimento nessa área. “O comprometimento de toda equipe, Cirurgiões-Dentistas, Técnicos de Higiene Dental e Atendentes de Consultório Dentário, coopera efetivamente para esse destaque, afirma a secretária

As vencedoras agora concorrerão na categoria nacional, com as cidades vencedoras dos outros Estados. Além disso, outros 50 municípios apresentaram projetos relevantes durante a premiação. As informações são do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (Crosp). Além do reconhecimento público, as prefeituras vencedoras a nível nacional serão premiadas gratuitamente com um consultório odontológico completo.

Por meio de cada Conselho Regional de Odontologia, três municípios foram escolhidos em três categorias. Pederneiras, Ferraz de Vasconcelos e São Bernardo do Campo são as cidades vencedoras da etapa estadual do Prêmio Brasil Sorridente 2015, estado de São Paulo, de acordo com o critério respectivamente de cidade até 50 mil habitantes, de 50.001 a 300 mil e acima de 300 mil.

De acordo com a coordenadora odontológica do município, Iula Maria Bertolini, a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e a ampliação das Equipes de Saúde Bucal e os serviços oferecidos à população estão entre os principais fatos para Pederneiras se destacar na conquista do prêmio. “Estou muito feliz pelo trabalho de toda nossa equipe que desde 2006, quando inauguramos o CEO, na gestão da ex-prefeita Ivana Maria Bertolini Camarinha, implantamos um atendimento de qualidade e que colhe resultados todos os anos junto aos nossos munícipes”, diz a coordenadora.

Entre os critérios avaliados estiveram a contrapartida municipal no financiamento em saúde; a constituição legal de Conselho Municipal de Saúde com representante da saúde bucal; a proporção de cobertura de equipes de saúde bucal na atenção básica; e o desenvolvimento de ações de promoção e vigilância em saúde bucal. Criado pelos conselhos Federal e os regionais de Odontologia, o concurso foi inspirado no programa Brasil Sorridente, do governo federal.

O prefeito de Pederneiras, Daniel Camargo, enfatizou que a meta é expandir cada vez mais esse serviço. “Desde que assumimos a administração em janeiro de 2013 já investimos aproximadamente 4 milhões de reais na assistência odontológica de nossa cidade, oferecendo implantes dentários, tratamentos ortodônticos, atendimentos em todas as unidades de saúde, oferta de próteses, entre outros serviços de forma gratuita”, comemora o chefe do executivo.

Confira a seguir a lista das 53 cidades que se destacaram no Prêmio Brasil Sorridente, em São Paulo.

Categoria até 50 mil habitantes

1º Lugar - Prefeitura de Pederneiras

2º Lugar - Prefeitura de Mombuca

3º Lugar - Prefeitura de Severínia

4º Lugar - Prefeitura de Santo Antônio da Alegria

5º Lugar - Prefeitura de Itajobi

Menções Honrosas

Prefeitura de Águas de Lindóia

Prefeitura de Altair

Prefeitura de Angatuba

Prefeitura de Iperó

Prefeitura de Itararé

Prefeitura de Jaguariúna

Prefeitura de Morro Agudo

Prefeitura de Pereiras

Prefeitura de Piraju

Prefeitura de Potirendaba

Prefeitura de Presidente Wenceslau

Prefeitura de Rinópolis

Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo

Prefeitura de Serrana

Categoria de 50.001 a 300 mil

1º Lugar - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos

2º Lugar - Prefeitura de São Sebastião

3º Lugar - Prefeitura de Caraguatatuba

4º Lugar - Prefeitura de Jacareí

5º Lugar - Prefeitura de Araraquara

Menções Honrosas

Prefeitura de Barretos

Prefeitura de Bragança Paulista

Prefeitura de Capivari

Prefeitura de Catanduva

Prefeitura de Cubatão

Prefeitura de Fernandópolis

Prefeitura de Francisco Morato

Prefeitura de Indaiatuba

Prefeitura de Itatiba

Prefeitura de Jaú

Prefeitura de Lins

Prefeitura de Marília

Prefeitura de Penápolis

Prefeitura de Presidente Prudente

Prefeitura de Registro

Prefeitura de São Caetano do Sul

Prefeitura de São Roque

Prefeitura de Taubaté

Prefeitura de Itapeva

Prefeitura de Suzano

Categoria Acima de 300 mil habitantes

1º Lugar - Prefeitura de São Bernardo do Campo

2º Lugar - Prefeitura de Santo André

3º Lugar – Prefeitura de São José do Rio Preto

4º Lugar - Prefeitura de São Vicente

5º Lugar - Prefeitura de Jundiaí

Menções Honrosas

Prefeitura de Carapicuiba

Prefeitura de Guarulhos

Prefeitura de Mogi das Cruzes

Prefeitura de Ribeirão Preto

Vitor Pelegrineli
Assessor de Imprensa
Assessoria Especial de Imagem e Comunicação Pública

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PEDERNEIRAS - REFERÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

É sabido que moramos numa cidade privilegiada, ou seja, localizada no centro do Estado de São Paulo o mais importante da Federação Brasileira.
Servida Pederneiras por uma malha viária de primeiro mundo, contando com transportes terrestres, viário, rodoviário e como senão bastasse temo um rio navegável que contribui para o desenvolvimento da cidade, oferecendo serviços e produtos para o Brasil e para o Mundo.
Em uma conversa informal com uma Delegada da Saúde Pública que representa o município relatou que num encontro de mais de 300 municípios, nossa cidade é referencia, com a existência do Centro da Mulher e do Homem; construção do UPA, unidades de atendimentos nas vilas e ainda, atendimento no Centro de Saúde com especialidades, tais como; ORTOPEDISTA, CARDIOLOGISTA, NEUROLOGISTA, DENTRE OUTROS.
Não podemos esquecer da gestão promissora de IVANA CAMARINHA que foi prefeita municipal de PEDERNEIRAS SP. POR DUAS GESTÕES, Que criou o centro da mulher, o CEO e as unidades de saúde.
Na educação municipal alcançamos destaque pelo nível dos alunos.
Existe também uma cozinha onde fornece o alimento ao alunos.
Creches  foram feitas várias para atender as necessidades das mães de das criança, permitido que a MULHER possa trabalhar com tranquilidade.
As crianças que residem na área rural são transportadas pela municipalidade com respeito e muita dignidade.
Quanto a segurança publica, realizada pela policia militar de forma efetiva.
Ainda, não podemos deixar de citar a atuação valorosa de DANIEL PEREIRA DE CAMARGO na conduta do executivo municipal entregando aproximadamente 1000 moradias até a presente data
realizando sonhos das famílias.
A ideia do governo itinerante que esta sendo realizada pelo DD Prefeito Daniel P. Camargo esta sendo modelo para outros prefeitos que observam tudo e constataram a eficiência deste.
Os moradores, sabem que essa crise é momentânea e que até dezembro de 2.015 estaremos com nossa econômica se estabilizado. Somos um povo raçudo e de muita garra.
Pederneiras se destaca na musica com projetos sociais promovidos pela municipalidade, tais como andar e voar, dentre outros, frutos de dedicação.
A transparência dos governos de IVANA CAMARINA E DE DANIEL P DE CAMARGO É DE SUA IMPORTÂNCIA PARA DAR CONFIANÇA E CREDIBILIDADE.
Sinto orgulho de morar numa cidade moderna, limpa e bem cuidada. Onde as pessoas são tratadas com respeito que merecem.

DANIEL PEREIRA DE CAMARGO - PREFEITO MUNICIPAL ENTREGA 80 MORADIAS EM PEDERNEIRAS PELO CDHU.

Daniel P. de Camargo M.D - Prefeito cumpre meta de seu governo municipal entregando mais de 1000 moradias a cidade de Pederneiras-SP.

a cidade esta em festa com a entrega de mais 80 moradia com a colaboração do governo estadual. Nosso a

gradecimento a sua Excia. o governador do Estado Geraldo Alckimin:

ESTADO E PREFEITURA ENTREGAM 80 MORADIAS EM PEDERNEIRAS

As casas, resultado de investimento de R$ 8,4 milhões, foram edificadas em parceria com a prefeitura

Mais 90 famílias de baixa renda vão realizar o sonho da casa própria em Pederneiras, Região Administrativa de Bauru. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), em parceria com a Prefeitura de Pederneiras, entrega nesta sexta-feira, 31 de julho, o Conjunto Habitacional Giácomo Metódio Bertolini. Com a presença do secretário de Estado da Habitação, Rodrigo Garcia, o evento acontece às 10 horas, na Avenida Valério Bonato, esquina com a Rua Nivaldo Cassiano de Oliveira.

As casas foram projetadas segundo conceitos do Desenho Universal e têm dois dormitórios, sala, cozinha e banheiro, distribuídos em 56,67 m² de área construída. Os imóveis possuem piso cerâmico e laje de forro em todos os cômodos, azulejos no banheiro e nas paredes hidráulicas da cozinha, estrutura metálica na cobertura, esquadrias em alumínio e instalação hidráulica preparada para receber aquecedor solar para água do chuveiro.

Na área externa, as unidades têm muro de divisa entre os lotes e passarela de acesso. As ruas do residencial estão todas pavimentadas e contam com guias, sarjetas, passeios públicos, paisagismo e completa infraestrutura com redes de água, esgoto, drenagem, galeria de águas pluviais e iluminação pública.

A CDHU investiu R$ 8,4 milhões na construção dessas 80 casas. Essa é a segunda fase da entrega do conjunto, que no total contará com 142 unidades. A primeira fase, com 62 moradias foram entregues a população em 2012. O Conjunto Habitacional Giácomo Metódio Bertolini foi construído em parceria com a prefeitura, que doou o terreno e administrou a obra. A CDHU, por sua vez, repassou os recursos financeiros e supervisionou todas as etapas dos trabalhos. Com esta entrega, serão 1.866 moradias construídas pela Companhia em Pederneiras.

As famílias beneficiadas foram selecionadas por meio de sorteio público e terão prazo de até 25 anos para quitar o financiamento. As prestações serão subsidiadas pelo Governo do Estado e calculadas de acordo com a renda familiar. Quem ganha até três salários mínimos desembolsará 15% dos rendimentos. Em Pederneiras, 85% das famílias que receberão as chaves dos imóveis estão nessa faixa. O valor da menor prestação é de R$ 118,20.

A CDHU atende famílias com renda entre um e dez salários mínimos, priorizando as que recebem até três. Outros requisitos para participar do programa são: morar ou trabalhar no município há pelo menos três anos, não ser proprietário de imóvel e não ter financiamento habitacional.

Para o prefeito de Pederneiras, Daniel Pereira de Camargo, as casas irão trazer vida nova para todas as famílias contempladas. “Eu tenho muito que agradecer ao Governo do Estado, através da CDHU, pela dedicação e parceria na construção e entrega destas casas próprias para a população de Pederneiras. Com certeza, as 90 famílias que irão receber as chaves terão vida nova a partir de amanhã”, diz.

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PEDERNEIRAS PARTICIPARÁ DOS JOGOS REGIONAIS (59o.) em Santa Barbara do Oeste

A Prefeitura Municipal de Pederneiras, através da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, irá participar da 59ª edição dos Jogos Regionais que será realizada na cidade de Santa Bárbara D’Oeste de 15 a 25 de julho.

O município irá participar em 11 modalidades esportivas buscando bons resultados nas modalidades e uma boa posição final na classificação geral. “Esperamos repetir os bons resultados dos últimos anos em que nossa cidade brigou entre as 10 melhores da nossa divisão”, comenta o diretor Municipal de Juventude e Chefe da Delegação nos Jogos, João Donizete Soares.

A Semelj montou uma grande estrutura para que os atletas sejam bem acolhidos e recebidos durante a estada nos alojamentos na cidade sede dos Jogos. “Nossa preocupação é deixar tudo da melhor maneira possível para que nossos atletas se sintam acolhidos, pois isso com certeza reflete nos resultados dos mesmos nas competições”, finaliza João Donizete.

Ao todo, a delegação do município de Pederneiras será composta por 156 integrantes entre atletas, técnicos, cozinheiras, motoristas e pessoal de apoio. As modalidades que nossa cidade irá participar são: Atletismo Feminino, Basquetebol Masculino, Biribol Masculino, Capoeira Masculino, Ciclismo Masculino,Futebol Masculino,Handebol Masculino, Karatê Masculino e Feminino,Natação Masculino, Feminino e ACD (Atletas com Deficiência), Tênis Masculino e Xadrez Masculino.

“Estamos nos dedicando muito nessa reta final de preparação para que possamos trazer medalhas e ótimas classificações para a nossa cidade”, finaliza João Soares.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS - realiza o 7º Arraia Cultural e o Festival de Quadrilhas e Danças Juninas -

O povo de Pederneiras não pode deixar de comparecer a grande  festa junina a ser realizada no dia 04 e 05 na Estação Ferroviaria, ou seja, no Centro cultural Izavam Ribeiro Macario com quadrilhas e danças juninas.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da Prefeitura de Pederneiras realiza, nos dias 4 e 5 de julho, o 7º Arraiá Cultural no Centro Cultural “Izavam Ribeiro Macario”, com entrada gratuita e muitas atrações. A grande novidade deste ano é a realização do Festival de Quadrilhas e Danças Juninas, com a participação de quadrilhas de toda a região.

“Estamos preparando uma festança boa demais para toda a população de Pederneiras. Espero que a população compareça e se divirta bastante com a programação do Arraiá Cultural”, explica o secretário Municipal de Cultural e Turismo, Antônio Geraldo Cardoso Junior, o Gera.

Este ano, a expectativa é que 3 mil pessoas compareçam ao evento que, diferente dos anos anteriores, terá dois dias de festança. O 7º Arraiá Cultural começa no sábado, 4, as 19h30 com show do Márcio Stabile e Banda. As 21h haverá o Festival de Danças Juninas.

No domingo, a festa continua a partir das 13h com a “Vorta” Olímpica, onde as Quadrihas Juninas das doze cidades participantes se apresentam para o público presente carregando placa de identificação da cidade e fazendo uma “baita festança”. As 13h30 haverá o Quadrilhão do Povo, momento em que os populares serão convidados a participar da dançar de quadrilha. As 14h começa o Concurso de Quadrilhas com a participação de quadrilhas de 12 cidades da nossa região. O resultado será divulgado logo após, às 17h. Depois, a festa do Arraiá Cultural termina com o Show do Márcio Stabile e Banda.

Durante todo o evento haverá distribuição gratuita de pipoca e algodão doce, além de praça de alimentação com renda revertida em prol de entidades assistenciais do município.

Serviços

O 7º Arraia Cultural e o Festival de Quadrilhas e Danças Juninas será nos dias 4 e 5 de julho no Centro Cultural Izavam Ribeiro Macario, Rua Prudente de Moraes, S-211, Centro. A entrada é gratuita. Informações (14) 3252-2281.

Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (CF). A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 842157, que teve repercussão geral reconhecida. 

O empresário autor do recurso, que tramita sob segredo de justiça, questionava decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que fixou pensão alimentícia para dois filhos menores com base em salários mínimos. 

De acordo com o recorrente, a decisão do TJ distrital teria violado o artigo 7º (inciso IV) da Constituição Federal de 1988, que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Para o empresário, essa vedação também alcançaria prestações alimentícias de qualquer natureza. Seus advogados sustentavam que a fixação de alimentos em salários mínimos seria uma “evidente e inaceitável aplicação do salário mínimo como base de alimentos para quem, como o recorrente, não é assalariado e depende de sua força de trabalho para produzir renda, ou seja, não é certa sua remuneração no final do mês, pois vai depender de sua produção individual e da produção que tiver sua empresa e seus colaboradores”. 

Dignidade 

Em sua manifestação, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, frisou que o STF tem admitido a possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo em hipóteses como a dos autos. De acordo com o ministro, “a questão discutida guarda íntima relação com a dignidade humana e com os direitos fundamentais, bem como com os princípios da paternidade e da maternidade responsáveis, do melhor interesse da criança e do adolescente e da solidariedade familiar”. 

Para Toffoli, a vedação da vinculação ao salário mínimo, constante do artigo 7º (inciso IV) da Constituição, “visa impossibilitar a utilização desse parâmetro como fator de indexação para as obrigações não dotadas de caráter alimentar”. De acordo com a jurisprudência do Supremo, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão alimentícia não ofende o artigo 7º da Carta, uma vez que a prestação “tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe, o qual é hipossuficiente e, por isso mesmo, dependente do alimentante, seja por vínculo de parentesco, seja por vínculo familiar”. 

O ministro salientou, contudo, que a reafirmação da jurisprudência não tornará obrigatória a utilização do salário mínimo na fixação e na correção das pensões alimentícias. As pensões fixadas judicialmente, ou por meio de acordo entre as partes, poderão ser também estipuladas em porcentagem sobre os rendimentos do devedor ou, ainda, mediante a fixação de um valor certo com o estabelecimento de índice de correção monetária, concluiu o relator. 

A decisão que reconheceu a existência de repercussão geral na matéria foi unânime. Quanto ao mérito, no sentido de desprover o recurso e reafirmar entendimento dominante da Corte, a decisão foi tomada por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.